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Legislação

Lei Complementar 163/2019

Publicada em: 17 abr 2019

Ementa: Lei Complementar nº 163, de 17 de abril de 2019. Altera o §1º do art. 8º da Lei Complementar nº 162/2019 que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Ipira e dá outras providências”.


Lei Complementar nº 163 - Altera L C 162.2019 - Estrutura Conselho Tutelar
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