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Legislação

Lei Ordinária 1286/2019

Publicada em: 02 mai 2019

Ementa: Lei nº 1286, de 02 de maio de 2019. Altera o inciso VII, do art. 12 da Lei nº 539/2019, de 04 de novembro de 2005, que “Institui Programas de Desenvolvimento Agropecuário Mediante a Concessão de Incentivos para as Atividades Agrícolas e dá outras providências”, para incluir adubo químico ou orgânico a ser distribuído de forma subsidiada aos agricultores municipais para o Programa Bovino de Leite.


1286 - Altera Lei 539.2005 - Subsídios Agricolas - Adubo Químico
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