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Legislação

Lei Ordinária 1301/2019

Publicada em: 18 set 2019

Ementa: Lei nº 1301, de 18 de setembro de 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO E PELO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.


1301 - Altera LOA 02-2019 - Alt Orçamentárias Prefeitura - 10-09-2019
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