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Legislação

Lei Ordinária 1309/2019

Publicada em: 14 nov 2019

Ementa: Lei nº 1309, de 14 de novembro de 2019. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a Garantia FPM ou Garantia da União e dá outras providências.”


1309 - Lei Garantia FPM ou União - Finisa
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