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Legislação

Lei Ordinária 1317/2019

Publicada em: 13 dez 2019

Ementa: Lei nº 1317, de 13 de dezembro de 2019. Autoriza a transferência de terreno e abre novo prazo para empresas atualmente estabelecidas em terrenos a serem doados para fins empresariais.


1317 - Autoriza doação bem imóvel e incentivos para instalação de empresas
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