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Legislação

Lei Complementar 164/2019

Publicada em: 13 dez 2019

Ementa: Lei Complementar nº 1634, de 13 de dezembro de 2019. ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS ARTIGOS 227 E 232 E COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE DO ART. 276 PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001, DE 26/12/2001 – QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 164 - Altera Código Tributário - art. 227 e 232
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