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Legislação

Decreto Executivo 486/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: DECRETO nº 486, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre a continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.


486- Continuidade Medidas de Prevenção e Combate Corona Virus - COVID-19
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