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Legislação

Decreto Executivo 492/2020

Publicada em: 31 mar 2020

Ementa: 492- Prorroga Prazo Decreto 488.2020 - Corona Virus - COVID-19 Altera Decreto nº 488, de 24 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.”


492- Prorroga Prazo Decreto 488.2020 - Corona Virus - COVID-19
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