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Legislação

Lei Ordinária 1327/2020

Publicada em: 19 jun 2020

Ementa: Lei nº 1327, de 19 de junho de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO PARA REVITALIZAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DO PARQUE DA CASCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


1327 - Autoriza Concessão de Uso Usina Parque da Cascata
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