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Legislação

Lei Ordinária 1329/2020

Publicada em: 09 jul 2020

Ementa: Lei nº 1329, de 09 de julho de 2020. “Autoriza baixa de Dívida Ativa de contribuintes que especifica.”


1329 - Baixa divida ativa TRIBUTAÇAO - Neusa Hilgert e Claraci Camargo
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