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Legislação

Decreto Executivo 552/2020

Publicada em: 10 jul 2020

Ementa: DECRETO Nº 552/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. Inclui o Parágrafo Único no Art. 2º, do Decreto nº 525, de 11 de maio de 2020,“Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências”.


552 - Altera o Decreto 525 Novas medidas COVID - 19 - IPIRA_10.07.2020
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