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Legislação

Decreto Executivo 593/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: DECRETO Nº 593/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. Adota, no território do Município as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19, previstas na Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020 e Altera o Decreto nº 525, de 11 de maio de 2020, o art. 3º, e o art. 4º, que “Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências”.


593- Altera o Decreto 525 Novas medidas COVID - 19 - IPIRA_08.09 2020
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