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Legislação

Decreto Executivo 609/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: DECRETO Nº 609/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Regulamenta, no âmbito do Município de Ipira, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, institui a Comitê Gestor de Acompanhamento, Operacionalização e Aplicação dos recursos a serem repassados e dá outras providências.


609 - Regulamenta Lei 14 017 - Aldir Blanc
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