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Lei Ordinária 1348/2020
Norma publicada em 30/12/2020 -
Lei Ordinária 1356/2020
Norma publicada em 30/12/2020 -
Decreto Executivo 671/2020
Norma publicada em 22/12/2020 -
Lei Ordinária 1355/2020
Norma publicada em 18/12/2020 -
Lei Ordinária 1353/2020
Norma publicada em 17/12/2020 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
60
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Emenda à Lei Orgânica
1
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Lei Complementar
26
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Lei Delegada
1
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Lei Ordinária
396
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Lei Orgânica
1
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Portaria Executiva
20
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Resolução Executiva
1