Últimas Normas

• Lei Ordinária 1348/2020
  Norma publicada em 30/12/2020
• Lei Ordinária 1356/2020
  Norma publicada em 30/12/2020
• Decreto Executivo 671/2020
  Norma publicada em 22/12/2020
• Lei Ordinária 1355/2020
  Norma publicada em 18/12/2020
• Lei Ordinária 1353/2020
  Norma publicada em 17/12/2020
• Lista completa