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Normas

  • Publicada em: 06 set 2017

    Emenda à Lei Orgânica 001/2017

    Ementa: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais. ...