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Município de Ipira sanciona Lei do REFIS 2019

Publicado em 13/05/2019 às 14:37 - Atualizado em 13/05/2019 às 14:37

A Administração Municipal sancionou recentemente a Lei nº 1281/2019 que institui o “Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais” – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários do Município, reconhecidos e lançados até 31 de dezembro de 2018, inclusive multas, juros e outros encargos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução fiscal ou não.

Quem tiver interesse de estar se regularizando, deve entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura até o dia 30 de setembro de 2019, para garantir os benefícios concedidos, como abatimento de juros e multas, inclusive através de contrato para pagamento parcelado, em até 24 meses. Não havendo negociação até essa data, haverá obrigatoriedade por parte do Município de prosseguir com execução judicial.

O Setor de Tributos solicita então que caso já tenha efetuado o pagamento, deve ser apresentado o comprovante no setor de tributação da prefeitura para regularização.